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Por exemplo, na ADPF 132 e na ADI 4277, o STF reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar protegida pela Constituição, avançando significativamente na proteção dos direitos LGBTQIA+. Em outra seara, na ADI 3514, o Tribunal discutiu a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para uso pessoal, refletindo sobre a efetividade das políticas de drogas em relação aos direitos fundamentais. It is often cited as a more "dense"

Neste artigo, exploraremos os diferenciais desta obra, a estrutura do pensamento do autor e o que você precisa saber sobre as formas de acesso ao conteúdo. Quem é Bernardo Gonçalves Fernandes? Neste artigo, exploraremos os diferenciais desta obra, a